RESOLUÇÃO Nº 115 DE 1965
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos á construção do Porto de Mucuripe.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos á construção do Porto de Mucuripe.
Art. 2º Os documentos que serviram de base à referida conclusão inclusive o relatório final, serão enviados ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, como subsídio às providências administrativas cabíveis, com a seguintes recomendação:
a) sejam observados os termos do Decreto nº 23.008 de 20 de dezembro de 1948;
b) seja atualizado e rigorosamente executado o “Plano de Expansão e Melhoramento do Porto de Mucuripe” elaborado pelo D.N.P.R.C.
Art. 3º Da mesma documentação será enviada cópia ao Governo do Estado do Ceará concessionário do Porto de Mucuripe, para as providências que entender oportunas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 25 de maio de 1965.
Bilac Pinto
Presidente