CAMARA DOS DEPUTADOS
Nº 107, DE 1965
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos da legislação em vigor, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para, no prazo de 180 dias apurar as principais causas que impediram no passado e continuam impedindo no presente, uma ação coordenada, austera e eficiente dos órgãos do Governo Federal que atuam no Nordeste, bem como apurar as principais irregularidades e falha que ocorram na elaboração e na execução dos planos de valorização da região. A CPI constituída pela presente Resolução, dispondo de três milhões de cruzeiros e composta de nove membros - concordando os requerentes, que seja evitada a inclusão entre esses membros de representantes dos Estados localizados no polígno das secas - procederá, entre outras, ás seguintes averiguações:
1 - se a atuação da SUDENE vem sendo exercida em termos de uma rotina burocrática que impede o órgão de realizar a esperada obra de soerguimento econômico do Nordeste;
2 - se as verbas da União consignadas á SUDENE estão sujeitas a planos de economia e quando liberadas o Ministério da Fazenda efetuam a entrega dos recursos através de demorados processos burocráticos;
3 - se a SUDENE vem atuando como órgão de planejamento ou como órgão de execução;como deve atuar este órgão para melhor realizar a valorização da região;
4 - se existe justificativa para a SUDENE ficar subordinada a Ministério do Interior e o DNOSC permanecer subordinados ao Ministério da Viação;
5 - se a SUDENE vem admitindo pessoal desde sua criação; qual o número de servidores do órgão incluindo contratados e servidores em geral se os servidores da SUDENE gozam de direito de estabilidade aposentadoria; da qual a despesa anual da SUDENE com pessoal;
6 - se o DNOCS vem exercendo suas atividades de acordo com normas burocráticas obsoletas, que impedem uma ação dinâmica e racional do órgão na luta pelo soerguimento econômico e social do Nordeste;
7 - se as normas em vigor na elaboração de tabelas de medições nas classificações de materiais das obras realizadas pelo DNOCS, bem como, na classificação de editais de concorrência pública para adjudicação de serviços a compra de materiais são as mesmas que permitiriam as irregularidades que caracterizam sempre a atuação desta Reparação na região como o estigma da corrupção;
8 - se em caso de calamidade provocada por estiagens ou enchentes freqüentes em decorrência das condições climáticas e da topografia do Nordeste, dispõe o Governo Federal de planos prontos para imediata execução, que possibilitem o emprego dos “flagelados”, e “retirantes “, em condições racionais de trabalho em obras de real racionais trabalho em obras lidade apenas de atacar as chamadas a região ou se continua com possibilidade-“obras de Emergência”;
9 - se as verbas destinadas pelo Orçamento da União ao DNOCS estão sujeitas a planos de economia do Ministério da Fazenda e quando Liberada a entrega verifica-se através de lentos processos burocráticos que acarretam descontinuidade na execução das obras e até paralisação definitiva de obras iniciadas;
10 - quais os cargos de chefia de serviços, seções, divisões de direção de departamentos e funções em comissões existentes no DNOCS, quais os ocupantes desses cargos e as datas das respectivas nomeações;
11 - se a cooperação financeira do governo Federal ao particular para perfuração de poços profundos, construção de canais de irrigação e de açudes, vem sendo oferecida sem favoritismo político, sem dificuldades burocráticas e de maneira ampla a capaz de assegurar alterações substancias na economia regional;
12 - onde se encontram os inquéritos já realizados pelo governo Federal para apuração de irregularidades na aplicação dos recursos da União no Nordeste e quais as conclusões desses inquéritos;
13 - se por determinação do Governo Federal, com fundamento em contratação de irregularidades foram sustados pagamentos de dividas atribuídas ao DNOCS; se continuam os esforços dos interessados no sentido de que sejam efetuados esses pagamentos; quais as razões que levaram o Governo a sustar esses pagamentos;
14 - se a atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.ª vem sendo exercida dentro de uma rotina burocrática que restringe a ação desse estabelecimento oficial de crédito na obra de valorização da região nordestina;
15 - se os recursos destinados ao Banco do Nordeste, por força de dispositivos legais estão sendo entregues pelo Ministério da Fazenda sem maiores dificuldades;
16 - quais os financiamentos com os nomes das firmas empresas e pessoas que receberam financiamentos; em que data foi requerido e em que .....pelo banco do Nordeste; quais data foi autorizado cada financiamento e para que fim se destinava;
17 - quais os cargos de chefia e funções em comissões existentes no Banco do Nordeste; quais os ocupantes dessas funções e em que data foram nomeados;
18 - se a atuação do Ministério da Agricultura no Nordeste se processa de maneira extremamente deficiente, muito embora conte a região com uma população rural equivalente a um terço da população rural do país;
19 - se efetivamente o agricultor nordestino não dispõe de um mínimo sequer de recursos para combater as pragas que atacam suas lavouras; não dispõe de sementes selecionadas para o plantio e continua empregando os processos mais primitivos de cultivo da terra;
20 - se os rebanhos do Nordeste estão sendo dizimados pelo ataque de vários apizotias sem qualquer assistência do Ministério da Agricultura ao criador;
21 - se apesar das freqüentes estiagens que se verificam no Nordeste não existe até hoje planos de plantio intensivo de forrageiras na região nem tão pouco preocupação do criador e do Ministério da Agricultura com o armazenamento de forragens;
22 - se efetivamente o problema do desemprego aflige a população do Nordeste e quais as providencias do Governo Federal com relação ao problema :
23 se continua o êxodo do nordestino e qual a posição do Governo Federal diante do problema;
24 - quais os motivos que impedem o Governo Federal de enfrentar em termos objetivos, o problema da pesca e da industrialização do pescado no Nordeste considerando a existência de águas piscosas na região e a f... que passa grande parte da população nordestina;
25 - se é verdade que a atuação dos órgãos da Presidência Social no Nordeste tem se caracterizado pelas deficiências de realizações e pela quantidade de irregularidades; quantas habitações foram construídas pelos institutos de Previdência no Nordeste;
26 - qual a cooperação estrangeira na obra de valorização do Nordeste; quais os empreendimentos executados na região através dessa cooperação.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1964 - Deputado Edilson Melo Tavares.
Edílson Melo Tavarora - Medeiros Netto - Josaphat Borges - Aroldo Carvalho - Emilio Gomes - Carneiro de Loyola - João Herculano - Aloysio Nono - Pinheiro Brisola - Celso Passos - Abrahão Moura - Gil Vellozo - Edgard Pereira - Geraldo de Pinna - Jamil Amiden - Costa Cavalcanti - Hamilton Nogueira - Eurico Ribeiro - Oscar Cardoso - Flaviano Ribeiro - Plínio Lemos - Antonio Almeida - Francelino Pereira - Ormeo Botelho - Leopolto Perez - Geraldo Freire - José Bonifácio - Pedro Braga - Magalhães Mello - Antonio Bresolin - Benedicto Vaz - Edílson Garcia - Adrião Marcondes - Antonio Anibelli - Paulo Macarini - Matheus Schimidt - Cid Carvalho - Alceu Carvalho - Geraldo Mesquita - Djalma Passos - Régis Pacheco - Bernardo Bello - Francisco Macedo - Mário Maia - Clovis Pestana - Jales Machado - Ivan Saldanha - João MendesOlimpio - Gayoso e Almandra - Carvalho Sobrinho - Hamilton Prado - Padre Nobre - Luiz Bronzeado - Raymundo Andrade - João Sussumo Hirata - Theófilo Alburquerque - Raymundo Britto - Henrique Lima - armando Leite - Nonato Marques - Luna Freire - Ruy Santana - Pedro Catalão - Euclides Tricches - Antonio Feliciano - Philadelfo Garcia - Rachid Mamed - Arnaldo Garces - Emmanoel Walsmann - Simão da Cunha - Horacio Bethonico - Gastão Pedreira - João Veiga - Herbert Levy - Mauricio Goulart - Padre Levy - Mauricio Goulart - Padre Godinho - Gilberto Azevedo - José Carlos Guerra - Edvaldo Flores - Waldemar Guimarães - Abrahão Sabbá Jorge Curi - João Alves - Geremias Fontes - Celso Murta - Oseas Cardoso - Armando Correa - Alceu Carvalho - Lourival Baptista - ........Andrade - Alvaro Catão - Saldanha Dorzi - Byvar Olinto Dias Menezes - Clovis Menezes - Renato Azevedo - Paulo Freire - Hary Normaton - Aurino Rocha - Breno Silveira - Mário Covas - Rezende Monteiro - José Freire - Dias Menezes - Clovis Motta - Britto Velho - Osni Reg's - Pedro Zimmermann - Padre Vidigal Ezequias Costa - Wilson Falcão - Manso Cabral - Diomicio Freitas - Albino Zani - Geraldo Guedes - Bias Fortes - Rondon Pacheco - Gabriel Hermes - Manoel Taveira - Elias Carmo - Wilson Calmon Arnaldo Cerdeira - Waldir Simões - Aluisio Bezerra - Vieira de Mello - Juracy Nunes - Reissoly Santos - Mattos Carvalho - Chagas Rodrigues - Dyrno Pires - .....- Barcellos - Plínio Costa - Janduhy Carneiro - Francisco Montoro - Adolfo Oliveira - Germinal Feijó - Argilano Dario - Oswaldo Lima Filho - Dirceu Cardoso - Aniz Badra - Francisco Adecdato - Moreira da Rocha - Jorge Said - Dager Serra - Zaire Nunes - Franco Montoro - Lauro Cruz - Machado Rollemberg - Luiz Pereira - Andrade Lima Filho - Cardoso de Menezes - Vingt Rozado - Último de Carvalho - Furtado Leite - Paulo Sarazate - Guilherme Machado - Alde Sampaio - Publicada no D.C.N de 31-10-1964 págs. 9.080e 9.831.
Designo, para integrarem a comissão parlamentar de inquérito os senhores Deputados João .Calmon, Geraldo de Pina, Orlando Bertoli, Wilson Chedid, César Prieto, Gil Veloso. Arnaldo Nogueira, Loudovico de Almeida e Aniz Brada e como suplentes os senhores Clovis Pestano, Djalma Passos, Adolfo Oliveira, Bernado Bello e Euclydes Triches.