RESOLUÇÃO N.º 101, DE 1957
(Publ. no “D.C.N.” de 10-8-1957, pág nº 5.878)
Art. 1º Fica constituída uma Comissão de Inquérito, composta de sete membros para, no prazo de 90 dias, investigar denuncia de malversação, pelo Superintendente do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, dos recursos atribuídos aquele órgão federal, de 1954 a 1957, e de quaisquer outras irregularidades na administração do mesmo.
Art. 2º A Comissão de Inquérito, para atingir os seus fins, poderá:
1) Usar de todas as diligencias e meios de prova, realizar perícias, exames e arbitramentos, requisitar informações e documentos de quaisquer arquivos e transportar-se a qualquer ponto do território nacional;
2) Requisitar membros da Comissão de Planejamento, contadores, técnicos em administração e outros funcionários que julgar portadores de informações ou aptos a executarem serviços de interesse para a constituição das peças ou facilidades das conclusões do inquérito.
Art. 3º A Comissão disporá do Crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para custear suas despesas de qualquer natureza.
Justificação
É do domínio publico, matéria explorada por quase todos os jornais da Amazônia, e do Distrito Federal; é tema de denuncia e de requerimento de parlamentares no plenário desta Casa; é ocorrência que já resultou a invasão do Escritório de um Deputado Federal, e que vem constituindo diligencia no Departamento Administrativo do Serviço Publico o emprego irregular, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, dos recursos que lhe vem sendo destinados em face do texto constitucional (Art. 199 da Constituição ).
Já se reuniram provas abundantes de que, á conta do Fundo referido; pagam-se gratificações exorbitantes, a titulo de atividade técnico-cientifica , por serviços que constituem rotina burocrática; de que se concedem a elementos semi-analfabetos remunerações pela execução de trabalhos, cujo grau de complexidade e de alta especialização requerem cultura técnica de nível superior; de que, embora a superintendência possua em seus órgãos administrativos um setor de divulgação, custeia feitura de notícias a redatores estranhos e patrocina freqüência e onerosa publicidade em jornais do Rio e de Belém; de que são corriqueiros os pagamentos de ajudas de custos de representações, de diárias por viagens de utilidade discutível, ao exterior do País; de que se fazem despesas repetidas e elevadas com recepções e corridas de automóveis a personalidades políticas locais; de que se contratam e indenizam pessoas residentes no Rio de Janeiro a realização de “levantamentos estatísticos e análises de mercados junto ás Associações Comerciais da Amazônia”; de que são comuns os pagamentos a indivíduos que não trabalham na S.P.V.E. A . não só de diárias, passagens aéreas etc. como também de atividades encobertas sob o titulo genérico e obscuro de gratificação “por serviços prestados”, ou nomeações por “ordem de serviço” para executar trabalhos, “técnicos ou científicos”.
É longa, em suma e exaustivamente documentada, a evidencia de imoralidades, de descalabro administrativo, de má gerencia, de dilapidação no emprego dos dinheiros públicos pela Superintendência do Plano da Valorização Econômica da Amazônia.
Há necessidade de esclarecer, definitivamente estas denúncias, de cotejar estas provas, é transparente e de urgência imediata. Pois, enquanto permanecer a situação denunciada, estará comprometido na opinião do público o conceito do Parlamento Brasileiro que é o poder que promove a distribuição dos recursos para a execução do Plano.
São estes os fatos que justificam senhor Presidente, a necessidade da imediata constituição da Comissão de Inquérito, com propósito e poderes previstos na presente Resolução.
Coaracy Nunes - Virginio Santos Rosa - Afonso Matos - Yukishigue Tamura - Celso Murta - Vasco Filho - Raphael Cincurá - Saldanha Derzi - Neiva Moreira - Pedro Braga - Paulo Germano - Gabriel Passos - Cunha Bastos - Medeiros Neto - José Afonso - Benedito Vaz - Raimundo Padilha - Elias Adaime - Francisco Monte - Sergio Magalhães - Gentil Nascimento - Laurindo Regis - Ernesto Saboya - Mário Martins - Newton Carneiro - Joaquim Durval - Ney Maranhão - Augusto de Gregório - Daniel Faraco - Bento Gonçalves - Josué de Souza - Paulo Freire - Rondon Pacheco - Abguar Bastos - Lister Caldas - Monteiro de Barros - Airton Telles - Hugo Cabral - Alencar Araripe - Nilo Coelho - Frota Aguiar - Leonardo Barbieri - Pio Guerra - Lycurgo Leite - João Fico - Nogueira da Gama - Carneiro Loyola - Nestor Jost. - Dagoberto Salles - Antonio Carlos - Ari Pitombo - Pereira Diniz - Segada Viana - Oscar Passos - João Abdalla - Philadelpho Garcia - Adahil Barreto - Adylio Vianna - Nicanor Silva - Nelson Parijós - Gustavo Capanema - Jaeder Albergaria - Victor Issler - Prado Kelly - João Machado - Nestor Duarte - Aurélio Vianna - Ivan Bichara - - Plínio Lemos - Moura Santos Cid Campelo - Lauro Luiz - Alfredo Palermo - Wanderley Junior - Luiz Viana - Carlos Luiz - Hermes Pereira Souza - Afonso Arinos - Lima Cavalcanti - Unirio Machado - Taciano de Mello - Badaró Junior - Aderbal Carvalho - Milton Brandão - Luiz Campagnoni - Vasconcelos Costa - Cunha Machado - José Miraglia - Ernani Sátiro - Carlos Alburquerque - Lopo Coelho - Humberto Gobbi - José Bonifácio - Chagas Freitas - Lima Cavalcanti - Humberto Gabi - José Bonifácio - Chagas Freitas - Lima Cavalcanti - Nelson Omega - Segismundo Andrade - Tenório Cavalcanti - Adauto Cardoso -Saturnino Braga - Janduhy Carneiro - Virgilio Távora - Souto Maior - Wagner Estelita - Tarso Dutra - Guilhermino de Oliveira - Miguel Leuzzi - Aloysio de Castro - Geraldo Mascarenhas - Georges Galvão - Luiz Braga Mury - Portugal Tavares - Drault Hernany - Chalbaud Biscaia - Galvão de Medeiros - Dantas Junior - Celso Branco - Vitorino Correa - Ruy Santos - Esteves Rodrigues - José Guimarães - Oliveira Franco - Arruda Câmara - Luiz Tourinho - Deodoro Mendonça - Bilac Pinto - Carlos Lacerda - Campos Vergal - Barros Carvalho - Castilio Cabral - Aliomar Baleeiro - Croacy de Oliveira - Seixas Dória - Edilberto de Castro - Nita Costa - João Úrsulo - Último de Carvalho - Pacheco Chaves - João Agripino - Gabriel Hermes - Fausto Oliveira - Clovis Pestana - Alberto Torres - Ferreira Martins - Armando Lages - Lincon Feliciano - José Alves - Hugo Napoleão - Lorival de Almeida - Arnaldo Cerdeira - Licurgo Leite - Carvalho Sobrinho - Humbert Levy - Amaury Pedrosa - Luiz Francisco - Waldemar Rupp. - Luthero Vargas - Frota Moreira - Júlio de Castro Pinto - Correa da Costa - José Alves - Carlos Pinto - José Candido Ferraz -
Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão os Srs. Oliveira Brito - Cícero Alves - Leite Neto - Gabriel Hermes - Cunha Machado - Sergio Magalhães e Osvaldo Lima Filho