Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1965
Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Hary Norman.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É negada autorização, pedida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Campinas, São Paulo, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Oficio nº 15.707, de 1963), para processar criminalmente o Deputado Hary Normaton.
Câmara dos Deputados, em 6 de abril de 1965.
Bilac Pinto.