Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 1957
Constituição de Comissão Mista de cinco (5) Senadores e cinco (5) Deputados para estudar o problema do inquilinato e propor as necessárias medidas legislativas.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo seguinte Resolução.
Art. 1º A Câmara dos Deputados dá a sua aquiescência ao convite do Senado Federal para que se constitua Comissão Mista de cinco (5) Senadores e cinco (5) Deputados a fim de estudar o problema do inquilinato e afinal propor as necessárias medidas legislativas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, em 11 de junho de 1957.
Ulysses Guimarães