Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1965
Manda arquivar o pedido de licença para processar o Deputado Muniz Falcão.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É arquivado o pedido de licença para processar o Deputado Sebastião Marinho Muniz Falcão, formulado pelo Juiz de Direito da Terceira Vara de Maceió, Alagoas, nos autos da queixa -crime movida pelo Dr. Arnon de Melo, dando se ciência á autoridade deprecante.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 24 de março de 1965.