RESOLUÇÃO 86, 1970
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão parlamentar de Inquérito destinada e examinar as implicações decorrentes da incidência do imposto de circulação de mercadorias.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar as implicações decorrentes da incidência do imposto de circulação de mercadorias.
Art. 2º Serão remetidos ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, o Relatório e, as Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providencias que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 1970.
GERALDO FREIRE
Presidente