RESOLUÇÃO Nº 70 - 1956
Arquiva o Inquérito Parlamentar instaurado para apurar irregularidades ocorridas na Estrada de Ferro de Goiás e cria uma Comissão Especial de cinco membros para estudar a revisão do atual Código de Contabilidade.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica arquivado o Inquérito Parlamentar instaurado para apurar irregularidades ocorridas na Estrada de Ferro Goiás.
Art. 2º Fica criada uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros para estudar a revisão do atual Código de Contabilidade sem prejuízo da competência regimental das Comissões Permanentes desta Casa.
Parágrafo único. À Comissão criada neste artigo terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir seu trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 12 de Julho de 1956
ULYSSES GUIMARÃES