RESOLUÇÃO Nº 69 - 1962
(Publicado no “D.C.N” de 24-5-62, pág. 2.581)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
1. Nos termos do art. 53 da Constituição Federal, em combinação com o parágrafo único da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e o art. 32 do Regimento Interno da Câmara, requeremos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 (nove) membros para investigar.
a) a aplicação dos recursos e funcionamento da Fundação da Assistência aos Garimpeiros (FAG), a partir de 12 de outubro de 1960:
b) Todo e qualquer órgão publico ou privado, que com os fatos tenha ligação, tudo quanto se relacione com a distribuição e utilização de qualquer auxilio, ou subvenção, mesmo decorrente de convenio, pago a quem quer que seja e sob qualquer forma, de maneira a permitir, com base nas conclusões o estabelecimento de critérios e providencias que corrijam e impeçam a repetição de erros e falhas eventualmente apuradas, sem prejuízo do dever de fazer punir eventuais culpados de crimes ou irregularidades que, no decorrer das investigações venham a ser apurados;
c) a situação dos garimpeiros em face do comércio dos produtos dos garimpos, notadamente cristal de rocha, diamante e mice , sugerindo providencias julgadas necessárias inclusive as alterações porventura consideradas convenientes da Lei nº 3.295 de 1957.
2. A referida Comissão que disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias para suas investigações, fica aberto o credito de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiro)para atender ás suas despesa.
Sala das Sessões, em 3 de maio de 1962 - Emival Caiado - Paulo Freira - Wilmar Dias - Milvernes Lima - Álvaro Castelo - Nelson Carneiro - Tristão da Cunha - Sarvalho Sobrinho - Philadelpho Garcia - Deodoro de Mendonça - Leão Sampaio - Rachid Mamed - Mendes Canale - Nestor Duarte - Autico Cardoso - Ivan Bichara - Pereira Pinto - Hildebrando de Góes - Dias Lins - Aguinaldo Costa - Lustosa Sobrinho - Geraldo de Carvalho - Aniz Badra - Nei Maranhão - Olavo Galvão - Medeiros Neto - Abel Rafael- Geraldo Freire - Hamilton Nogueira - Ari Pitombo - José Maria - Abrahão Moura - Edvaldo Flores - Arthur Vigilio - Caarlos Gomes - Antonio Marinho Dyrno Pires - Licio Hauer - Resende Monteiro - Clidenor Freitas - Furtado Leite - Álvaro Lins Miguel Bahury - Uriel Alvim - Heitor Cavalcante - Fernando Ribeiro - Wagner Estelita - Henrique La Roque - Salomão Rechen - Nonato Marques - Antonio Carlso Magalhães - Plínio Lemos - Achiles Cruz - Eduardo Pereira - Armando Rolemberg - Humberto Ferreira - Ultimo de Carvalho - Arcaldo Carcez - Miguel Calmon - Bias Fortes - Badaró Junior - José Alkimim - Ovídio de Abreu - Gabriel Hermes - José Menck - Estefano Mikilita - Batista Ramos - Gileno de Carli - Silvio Braga - Afonso Celso - Petronilo Santa Cruz - Santos Lima - Salvador Losacco - Andrade Lima Filho - Waldir Simões - Correa da Costa - Daniel Dipp - Rubem Rangel - Souza Leão - Osvaldo Lima Filho - Milton Brandão - Guilherme Machado - Pereira da Silva - accioli Filho - Jorge Lima - Ottion Mader - Campos Vergal - José Guiomard - Celso Brant - Sergio Magalhães - Cardoso de Menezes - Neiva Moreira - Pachecco Chaves - Munhoz da Rocha - Janduhy Carneiro - Benedito Vaz - José Bonifácio - Aarão Steinbruch - Lourival de Almeida Abelardo Jurema - Bagueira Leal - Aloysio de Castro - Arnaldo Cerdeira - Bento Gonçalves - Mendes de Moraes - Alde Sampaio - Vasco Filho - Barbosa Lima Sobrinho - Wilmar Guimarães - Derville Allegretti - Nogueira Resende - Pedro Aleixo - Benjamim Farah - Chagas Freitas.
Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Anísio Rocha, Rachid Mamed, Ultimo de Carvalho Cardoso de Menezes, Celso Branco, Fernando Santana, Milton Reis, Silvio Braga e Celso Brant.