Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1956
Nega licença para processar o Deputado César Prieto.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo seguinte RESOLUÇÃO:
Art 1º É negada a licença solicitada pelo Juiz de Direito da Vara de Direção do Foro de Pôrto Alegre para processar o Deputado César Prieto por delito de injúria e difamação impressas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 1956
ULYSSES GUIMARÃES