RESOLUÇÃO Nº 68 DE 1962
Revalida a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961, para discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União ... exercício financeiro de 1953.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É revalidada, para ter vigência na discussão e votação do Projeto de Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1963, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961.
Art. 2º Ao fixar os limites a que se refere o art. 5º da mesma Resolução, poderá a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira atribuir a subvenções extraordinárias os quantitativos previstos nos itens I, II, e III do seu art. 2º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 28 de maio de 1962. - Ranieri Mazilli, Presidente.