RESOLUÇÃO Nº 60, DE 1977
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o funcionamento, arrecadação e aplicação dos recursos da Loteria Federal, Loteria Esportiva, Carnês e outras modalidades de sorteios, Poupança e Crédito, analisando suas repercussões sobre a economia popular.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o funcionamento, arrecadação e aplicação dos recursos da Loteria Federal, Loteria Esportiva, Carnês e outras modalidades de sorteios, Poupança e Crédito, analisando suas repercussões sobre a economia popular, criada pelo Requerimento nº 61/76, publicado no diário do Congresso Nacional, pagina nº 1267/8, do dia 24-3-76.
Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Câmara dos Deputados, 1º de Dezembro de 1977.
Marco Maciel
Presidente da Câmara dos Deputados.