RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1977
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada apurar deficiências e irregularidades na aviação comercial.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar deficiência e irregularidades na aviação comercial.
Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providencias cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 23 de novembro de 1977.
Marco Maciel
Presidente da Câmara dos Deputados.