Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1968
Denega licença para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É denegada a licença, solicitada pelo Juiz de Direito da Câmara de Muqui - Estado do Espírito Santo, através do Ofício número 106-67, para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso, por crime de imprensa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de abril de 1968.
JOSé BONIFÁCIO
Presidente.