RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1977
Altera o § 9º do art. 28 da Resolução nº 51, de 1977.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 28 do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº 51, de 1977, a seguinte letra;
“Art. 28. .....................................................................................................................
§ 9º ............................................................................................................................
1) sistema fundiário.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de novembro de 1977.
Marco Maciel
Presidente da Câmara dos Deputados.