RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1974
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do tráfico e uso de substências alucinógenas no País.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do tráfico e uso de substâncias alucinógenas no País.
Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 4 de dezembro de 1974.
Deputado Flávio Marcílio
Presidente.