RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1964
Aprova as conclusões da CPI destinada a apurar as condições de funcionamento da Radio e TV Nacional, de Brasília.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º São aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as condições de funcionamento da Rádio Nacional e TV Nacional de Brasília.
Art. 2º A Mesa remeterá cópia do relatório, acompanhado igualmente de cópia de tôda a documentação que instruiu o processo ao Superintendente das Empresas Incorporadas, ao Patrimônio da União, ao Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica e ao Presidente do Banco do Brasil a fim de que, perante a autoridade competente, seja promovida a ação adequada, contra os autores de crimes e transgressões de normas legais e regulamentares.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 1964.
AFFONSO CELSO RIBEIRO DE CASTRO
Presidente em exercício.