Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1984
Susta os Inquéritos nºs 183 e 184, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 32, § 3º, da Constituição Federal, os Inquéritos nºs 183 e 184, em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 16 de outubro de 1984.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.