RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1980
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades, distorções e deficiências no funcionamento do ensino pago no País.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades, distorções e deficiências no funcionamento do ensino pago no País.
Art. 2º A Comissão será constituída de 11 (onze) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua instalação, para a execução de seus trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 13 de novembro de 1980.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.