Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1963
Cria Comissão Mista para apreciar as mensagens do Poder Executivo referentes á Reforma Administrativa.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Mista, composta de 9 (nove) Senadores e 9 (nove) Deputados, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a fim de apreciar as mensagens do Poder Executivo referentes à Reforma Administrativa.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 14 de dezembro de 1963.
RANIERI MAZZILLI
Presidente.