Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1979
Nega licença para o processamento criminal do Deputado Florim Coutinho.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 969/P, de 1º de outubro de 1979, para o processamento criminal do Senhor Deputado Florim Ferreira Coutinho.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 30 de outubro de 1979.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.