RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1967
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo atual Governo do Território Federal do Amapá.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo atual Governo do Território Federal do Amapá .
Art. 2º Serão enviadas cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o art. 1º bem como dos autos do inquérito, ao Procurador-Geral da Republica a fim de que promova as medidas cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 10 de novembro de 1967.
BaPtista Ramos
Presidente.