Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1955
Constituição da Comissão Especial de cinco membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo único - Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico, por se tratar de matéria de lei complementar à Constituição.
Câmara dos Deputados, em 21 de Outubro de 1955
CARLOS LUZ