Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 39 - 1949
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único - A Mesa da Câmara dos Deputados é autorizada a aplicar, nos serviços de instalação de ar condicionado para o plenário e outras dependências do Palácio Tiradentes, a importância de Cr$ 2.775.000,00 (dois milhões setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), que será deduzida dos saldos da verba de subsídios apurados neste exercício, na conformidade do que dispõem a Lei nº 67, de 13 de junho de 1935, e o artigo 169, § 8º do Regimento Interno; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 14 de outubro de 1949, 128º da Independência e 61º da Republica.
CYRILLO JÚNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS