RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1981
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar distorções ocorridas na execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou , e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar distorções ocorridas na execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia, criada por força da Resolução nº 18/79, publicada no “Diário do Congresso Nacional” de 28-6-79, pagina 6721.
Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito e os documentos que lhe são pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 30 de outubro de 1981.
Nelson Marchezan
Presidente da Câmara dos Deputados.