Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
(*) RESOLUÇÃO Nº 33 DE 1955
Criação de Comissão Mista de Reforma Agrária.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo único - Fica a Mesa da Câmara dos Deputados autorizada a entender-se com a do Senado Federal no sentido de ser constituída Comissão Mista de seis Senadores e seis Deputados, tendo a duração de doze meses, com o objetivo de elaborar projeto de lei de reforma agrária e de medidas sobre o trabalho e o trabalhador rural, a ser discutido e votado, em regime de prioridade, no Senado e na Câmara; revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, em 11 de Agosto de 1955
CARLOS LUZ
(*) Republica-se por ter saído com incorreções.