Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1985
Cria a Comissão de Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 23 a 28 da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.23..........................................................................................................................
XVIII - Comissão de Trabalho;
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XXI - Comissão de Previdência e Assistência Social.
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Art.28...........................................................................................................................
§ 18. À Comissão de Trabalho compete opinar sobre: a) assuntos referentes à organização do trabalho e relações entre este e o capital; b) direito do trabalho; c) organização profissional e sindical; d) política salarial; e) regulamentação do exercício profissional.
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§ 21. À Comissão de Previdência e Assistência Social compete opinar sobre: a) previdência e assistência social, urbana e rural; b) entidades de previdência privada; c) concessão de pensões; d) acidentes do trabalho; e) assuntos relativos à política de bem-estar do menor e do idoso; f) programas relativos à população carente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 19 de agosto de 1985.
Ulysses Guimarães
Presidente da Câmara dos Deputados