RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1955
Cria uma Comissão mista para dar parecer sobre o projeto de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a reforma geral do sistema administrativo da União.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art 1º - É criada uma Comissão mista, com a denominação de Comissão de Reforma Administrativa, e que será composta de quatorze membros, sete senadores e sete deputados.
Art. 2º - A Comissão de Reforma Administrativa terá o encargo de, em substituição às competentes comissões permanentes de cada Casa do Congresso, dar parecer sobre o projeto da iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre a reforma geral do sistema administrativo da União.
Art. 3º - A Comissão de Reforma Administrativa, no decurso da presente legislatura, até a final votação do projeto referido no artigo anterior.
Câmara dos Deputados, em 7 de Julho de 1955
CARLOS LUZ