RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1967
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Será encaminhado à Presidência da Republica e aos Ministérios Extraordinários para o Planejamento e Coordenação Econômica, Saúde, Educação e Cultura, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) o Relatório acompanhado das conclusões de que trata o art. 1º, para as providências que couberem.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 10 de agôsto de 1967.
Baptista Ramos
Presidente.