Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1982
Nega licença para prosseguimento de ação penal contra a Deputada Cristina Tavares.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 516/P, de 6 de maio de 1982, para prosseguimento, naquela Corte, do Inquérito nº 114/7, em que é indicada a Deputada Cristina Tavares.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 26 de maio de 1982.
Nelson Marchezan
Presidente da Câmara dos Deputados.