RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1989
Aprova o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante a concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante á concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim, como a comercialização dos mesmos.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da Republica para as providencias cabíveis, o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade
Presidente da Câmara dos Deputados