RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1989
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministério da Educação dos recursos provenientes da Emenda Calmon.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministério da Educação, dos recursos provenientes da Emenda Calmon, criada pelo Requerimento nº 1, de 1987.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providencias cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório da Comissão Parlamentar de inquérito de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade
Presidente da Câmara dos Deputados