Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO Nº 22 DE 1986
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin e, que culminaram com a intervenção do Banco Central no referido Grupo.
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin e, que culminam com a intervenção do Banco Central no referido Grupo, e adotadas as recomendações oferecidas pelo Relator pertinentes á matéria.
Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito e providenciará a respeito das recomendações referidas no artigo procedente.
Art. 3º Cópias do Relatório e das Conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encaminhadas ao Poder Executivo, ao Banco Nacional da Habitação, ao Banco Central, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Publico Federal.
Art. 4º A presente resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 21 de maio de 1986.
Deputado Humberto Souto
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício