RESOLUÇÃO 21
Senhor Presidente:
Considerando que chegou ao nosso conhecimento terem sido enquadrados, como servidores efetivos de autarquias e de outros órgãos da União, pessoas que jamais exerceram qualquer função nessas repartições públicas:
Considerando que, por outro lado, sob a alegação de amparo concedido pela lei nº 3.967, de 10 de outubro de 1961 e pelo art. 23, da lei nº 4.069, de 15 de junho de 1962, ocorreram promoções descabidas de servidores categorizados dessas entidades, inclusive com efeito retroativo, para recebimento de atrasados;
Considerando, enfim, que, na crônica desses fatos lamentáveis, denuncia-se, inclusive a transação de cargos públicos:
Os deputados, abaixo assinados, requerem, a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a constituição de Inquérito,a Constituição Parlamentar de Inquérito de 11 (onze) membros, para apurar as irregularidades cometidas, nas autarquias ou em outros setores da administração da União, por ocasião do enquadramento dos seus servidores, a qual deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e poderá fazer despesas até a importância de ....Cr$ 500.000,000 (quinhentos mil cruzeiros) .
Sala das Sessões, em 27 de março de 1963 - Humberto, Lucena - Jandui Carneiro Leopoldo Peres - Aderbal Jurema - Vieira de Melo - Regis Pacheco - Clemens Sampaio - Carlos Murilo - Ivar Saldanha - Mário Tamborindequy - Benedito Vaz - Celestino Filho - Clovis Pestana - Matos Carvalho - Eurico Pestana - Mattos Carvalho - Eurico Ribeiro - Vitorino Carvalho - Olavo Costa - Celso Murta - Bias Fortes - Ozanam Coelho - João Veigas - Ulisses Guimarães - Valério Magalhães - Tarso Dutra - Manso Cabral - Luciano Machado - Dirceu Cardoso - Wilson Roriz - Chagas - Rodrigues - Celestino Filho - Brito Velho - Lyrio Bertolli - Sylvio Braga - Campos Vergal - Mario Maia - Garcia Filho - Argilano Dario - Osni Regis - Orlando Bertoli - Paes de Andrade - Padre Nobre - Osvaldo Lima Filho - Heraclto dos Rego Theodulo Alburquerque - Jader Alber.... - Philadelpho Garcia - Expedito Machado - Geraldo Mesquita - Jorge Kalume - Paulo Macaroni - Wilson Chedid - Osmar Grafulha - Arruda Câmara - Benedito Cerqueira - José Freire - Manoel Novais - Necy Novaes - Jacob Frantz - Plínio Lemos - Nilo Coelho - Vinge Rosado - Janduhy Carneiro - Jese Freire - Tuju Nassif - Muniz Falcão - Otavio Brizolla - Jairo Brum - Clodomir Miller - Pedro Braga - Jose Sarney - Edílson Melo Távora - Celso Passos - Abílio Zeni - Diomicio Freitas - Flaviano Ribeiro - Oceano Carleal - Ney Maranhão - Correa da Costa - Affonso Celso - Benjamin Farah - Renato Medeiros - Peixoto da Silveira - João Mendes Olimpio - Machado Rollemberg - Carlos Murilo - César Prieto - Antonio Bresolin - Aroldo Carvalho - Arnaldo Nogueira - Abrahão Moura - Aloysio Nono - Lenoir Vargas - Plínio Sampaio - Cid Carvalho - Vasco Filho - José Alkimim - Levy Tavares - Bivar Olinto - Henrique Lima - Medeiros Neto - Marcello Sanford - Raymundo de Andrade - Márcia G. Terra - Ary Pitombo - Antonio Almeida - Armando Leite - Furtado Leite - Gil Veloso - Chagas Freitas - Lourival Baptista - Jose Richa - José - Breno da Silveira - Abelardo Jurema - Adahil Barreto - Aluízio Bezerra - Wilson Fadul - Saldanha Derzi - Segismundo Andrade - Roberto Saturnino - Nelson Carneiro - Edesio Nunes - Cid Furtado - José Richa - José Esteves - Francelino Pereira - Antonio Baby - Souto Maior - Dias Menezes - Cantidio Sampaio - Floriceno Paixão - Guilberto Azevedo - João Herculino - Oscar Correa - Lauro Cruz - Pedro Zimmermann - Floriano Rubin - Getulio Moura.