RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1981
Extingue a Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, com a redação dada pelas alterações posteriores, passa a vigorar com a supressão dos seguintes dispositivos: item 4 do parágrafo único, do art. 20; art. 24; art. 149.
Art. 2º Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes, CD-DAS-101.3, em cargo de Assessor Técnico da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, CD-DAS-102.3 e extinta a função de Secretário, CD-DAS-112.NM, alterando-se em conseqüência, respectivamente, os Anexos às Resoluções nºs 43, de 30 de junho de 1973, e 7 de 27 de junho de 1975.
Art. 3º Os servidores da Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes serão, em decorrência da sua extinção, removidos para Brasília no prazo improrrogável de ate 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Até a data da sua vinda para Brasília, os servidores de que trata este artigo permanecerão em exercício no mesmo local de trabalho, em condições semelhantes às anteriores, com lotação na Diretoria-Geral.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, 3 de junho de 1981.
Nelson Marchezan
Presidente da Câmara dos Deputados.