Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Resolução nº 20, de 1959
Determina a remessa dos outros do Inquérito instaurado a respeito da Pecuária Nacional ao Ministério da Agricultura.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Comissão de Inquérito sobre a Pecuária Nacional resolve remeter ao Ministério da Agricultura os autos do inquérito instaurado, de acordo com a Resolução nº 86, de 1957.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados em 28 de setembro de 1959.
Ranieri Mazzilli
Presidente