Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1979
Denega licença para processar o Deputado Theodorico de Assis Ferraço.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É denegada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, para prosseguimento da Ação Penal Privada nº 263-8, proposta pelo Senador Dirceu Cardoso contra o Deputado Theodorico de Assis Ferraço.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 27 de junho de 1979.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.