Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1959
Determina o arquivamento do inquérito de que trata a Resolução nº 80.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º É arquivado por falta de comprovação, o Inquérito Parlamentar procedido por determinação da Resolução nº 80, de 1956, da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário a esta Resolução que entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 1959.
Ranieri Mazzilli
Presidente