RESOLUÇÃO Nº 17 - 1963
(Publ. No “D.C.N.“ de 4-5-1963, pagina 2.039)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Fundamentados no Art. 53 da Constituição, nas disposições. da Lei numero 1.579, de 18 de março de 1952 e no Art. 32 e parágrafos do Regimento Interno da Casa, requeremos a Vossa Excelência seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, de sete membros, com o prazo de sessenta dias, autorizada a despender até um milhão de cruzeiros a fim de apurar irregularidades no DNER, notadamente no 16º Distrito Rodoviário Federal, em Santa Catarina, entre outros, sobre os seguintes fatos:
1) Qual a causa da demora na construção do trecho catarinense da BR- 59;
2) Se os contratos de terraplanagem em vigor e os de pavimentação, forma precedidos de concorrência pública e estão em execução;
3) Se foram feitas “avaliações” de serviços de terraplenagem e pavimentação para efeito de adiantamentos ás firmas empreiteiras.
4) Se houver, realmente, um adiantamento de cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros a determinada firma empreiteira e se essa realizou, no trecho Itajaí-Tijucas, os serviços correspondentes;
5) Se a mesma firma recebeu outros adiantamentos no contrato correspondente ao trecho Florianópolis Laguna, quais esses serviços e se medições e classificações feitas correspondem á realidade.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 1963. - Adauto Cardoso - Arol Carvalho - Pedro Zimmermann Carneiro de Loyola - Laerte Vie... - Rondon Pacheco - Corrêa da Costa - Ferro Costa - José Sarney José Aparecido - Wilson Martins Plinio Lemos - Aristófanes Fernandes - Paulo de Tarso - Plínio Sampaio - José Richa - Juarez Távora - Emilio Gomes - Cid Furta - Henrique La Roque - Derville Alegretti - Afrânio Oliveira - Adol Oliveira - Costa Cavalcanti - .. Vellozo - Francelino Pereira - Edson Tavora - Newton Carneiro-Furtado Leite - Flores Soares Garcia Filho - Yukshigue Tamu - Albino Zeni - Elias Carmo - ....da Cunha - Edson Garcia - Amaral Netto - Dvar Mendes - Bilac Pinto - Segismundo Andrade - Pedro Aleixo - Guilherme Macha - Brito Velho - Celso Passos - Luiz Prozeado - Pereira Lu.. - Tenório Cavalcanti - Ossian Araripe - Geraldo Freire - Dirceu Cardoso - Arnaldo Nogueira - Vasco Filho - Manoel Taveira - Euclides Tiches - Antonio Anibeli - Cid Carvalho - Gabriel Hermes - Ruy Satos - Uniro Machado - Luro Cr - Florino Rubin - Antonio Ba - Leão Sampaio - Cardoso Menes - Plínio Costa - Armando Rollenberg - Lurto Bertoli - Augusto Novaes - Pereira Nunes - Marco Antonio - Tourinho Dantas - Machado Rollemberg - Geraldo Sampaio - Magalhães Mello - Alvers de Macedo - Epitácio Cafeteira - José Menck - Euvaldo Pinto - Floriceno Paixão - Emival Caiado - Lourival Batista - Mauro Costa Rego - José Bonifácio - Ezequias Costa - Alde Sampaio - Breno da Silveira - Pedro Braga - João Mendes - Sylvio Braga - José Carlos Texeira - Campos Vergal - Carlos Gomes - Heitor Cavalcanti - Henrique Turner - Lister Caldas - Ivar Saldanha - Osvaldo Zanello - Abel Rafael - Medeiros Netto - Paulo Macarni - Wilson Chedid - Carvalho Sobrinho - Wilson Falcão - Oscar Cardoso - Flaviano Ribeiro - Hervert Levy - Asfonso Anschau - Dias Menezes - Nelson Carneiro - Nery Maranhão - Aniz Badra - Neira Moreira - Sergio Magalhães - Mario Covas - José Guerra - Domicio Freitas - Osvaldo Botelho - Hamilton Nogueira - Raymundo Padilha - Padre Godinho - Costa Lima - Francisco Adeodato - Levy Tavares - Jairo Brun - Pereira Lopes - Dmistoclides Batista - Octavio Brizolla - Luiz Coelho - Arnaldo Cerdeira - Luiz Francisco - Plínio Salgado - Arruda Câmara - Broca Filho - Raul de Góes - Ernani Satyro - Paulo Montans - Muniz Falcão - Fernando Gama - Esmerino Arruda - Janary Nunes - João Herculino - Antonio Bresolin - Perachi Barcelos - Celestino Filho - Milton Dutra.
Designo para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados:Pedro Limermann, Armando Correa, Suplente; Rafael Rezende, Milvernes Lima, Paulo Macarine, Suplente; Celso Amaral, Edílson Tavares, Aroldo Carvalho, Suplente;Zacarias Seleme, Clodomir Millet, Suplente; Loudovico de Almeida.