Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1979
Nega licença para o processo criminal contra o Deputado Antônio Saturnino de Mendonça Neto.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º É negada licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Oficio nº 841/P de 28 de maio de 1979, para processamento criminal do Senhor Deputado Antônio Saturnino de Mendonça Neto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 6 de junho de 1979.
FlÁvio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.