Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 26/03/1976
Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 26/03/1976
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR PELOS REGIMES DA CLT E FGTS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/03/1976] (p. 1465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , SECRETARIO PARTICULAR , CAMARA DOS DEPUTADOS , REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , SECRETARIO PARTICULAR , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |