Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1971
Estende aos Serviços Administrativos da Câmara dos Deputados o disposto no parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Aplica-se aos Serviços Administrativos da Câmara dos Deputados o disposto no parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 2º Esta Resolução deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de julho de 1971.
Pereira Lopes
Presidente