Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado JosÉ Lourenço.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através de Oficio nº 1.698/P, de 13 de dezembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado José Lourenço Morais da Silva.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade
Presidente da Câmara dos Deputados