Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1975
Acrescenta item à alínea “f” do artigo 17 do Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se á alínea f do art. 17 do Regimento Interno o item seguinte:
“9. Constituir Comissão Permanente de Licitação, nomear e dispensar seus membros e respectivos suplentes.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 9 de outubro de 1975.
Célio Borja
Presidente da Câmara dos Deputados.