Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1967
Nega licença para processar o Senhor Deputado Antônio Vital do Rego.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. E negada a licença solicitada pelo Senhor Juiz de Direito da 6º Vara da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, através de oficio s.nº de 1966, para processar criminalmente o Senhor Deputado Antônio Vital do Rego.
Câmara dos Deputados, 27 de abril de 1967.
Baptista Ramos
Presidente