Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 6 - 1950
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É criada uma Comissão Especial de Inquérito, composta de cinco (5) membros, para o fim de examinar os atos referentes á liquidação da Divida Externa em libras esterlinas e as relações do Tesouro Nacional com o Banco do Brasil S.A .
Art. 2º A Comissão, de que trata o Art. 1º terá o prazo de cento e oitenta (180) dias para apresentar o relatório de seus trabalhos.
Câmara dos Deputados, em 28 de junho de 1950, 129º da Independência e 62, da Republica.
CYRILLO JUNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.