Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1971
Aprova as conclusões da CPI para investigar a invasão do mercado de produtos farmacêuticos de uso veterinário, por laboratórios estrangeiros.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a invasão do mercado de produtos farmacêuticos de uso veterinário, por laboratórios estrangeiros.
Art. 2º Serão enviadas à Presidência da República, para as providências cabíveis, cópia do relatório da referida Comissão e das conclusões de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 22 de abril de 1971.
Pereira Lopes
Presidente