Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 5 - 1949
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único - A Comissão Especial incumbida de apresentar parecer sobre proposta de emenda á Constituição da República será constituída de sete membros; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 5 de abril de 1949, 127º da Independência e 60º da Republica.
CYRILLO JUNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS