RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1967
Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas da crise por que atravessa o cacau.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas da crise por que atravessa o cacau.
Art. 2º Serão remetidos à Presidência da República; aos Ministérios das Relações Exteriores, da Viação e Obras Públicas, das Minas e Energia, da Educação e Cultural, da Saúde e do Trabalho e Previdência Social; aos Governos dos Estados da Bahia e Espírito Santo; á Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); aos Bancos do Brasil e Nacional da Habitação para as providências que couberem, o relatório e as conclusões de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrario.
Câmara dos Deputados, 16 de março de 1967.
Baptista Ramos
Presidente.