Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1975
Autoriza o Senhor Deputado Rubem Guanaes Dourado a exercer o cargo de Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Senhor Deputado Rubem Guanaes Dourado, Professor da Universidade Federal do rio de Janeiro, a exercer o magistério junto áquela Universidade, como Professor de Direito Penal, no Curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito, nos termos do artigo 64, da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 2 de abril de 1975.
Célio Borja
Presidente.